Reserva de Vaga 2027.1

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (“Contrato”), a SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O ENSINO E PESQUISA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.067.943/0001-55, com sede na RUA APPEL, 520 - CEP 97015-030, SANTA MARIA - RS doravante denominada CONTRATADA e o Aluno identificado e qualificado no quadro próprio acima, ou seu representante legal (pai, mãe ou responsável quando menor de 18 anos), doravante denominado (a) CONTRATANTE e em conjunto com a CONTRATADA “Partes”, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com base no Estatuto e Regimento da CONTRATADA, nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.870/99 e no que se segue:

CLÁUSULA 1ª - OBJETO, LOCAL E TRANSFERÊNCIA

1.1. Objeto. O presente Contrato tem por objeto a prestação serviços educacionais de nível superior pela CONTRATADA ao (à) CONTRATANTE, durante o ciclo de estudo contratado conforme disposto no preâmbulo deste Contrato, a partir da data da matrícula, no curso de graduação identificado no preâmbulo, por meio de aulas e demais atividades escolares, com base no projeto pedagógico, programas de disciplinas e currículos aprovados pela CONTRATADA.

Parágrafo Único – Definição de Ciclo de Estudo. Para os fins deste Contrato, considera-se ciclo de estudo o período letivo semestral com duração mínima de 200 (duzentos) dias letivos, conforme calendário acadêmico aprovado e divulgado pela CONTRATADA, em consonância com a legislação educacional vigente.

1.1.1. Em conformidade com a legislação aplicável, constitui responsabilidade exclusiva da CONTRATADA a orientação técnica relativa aos serviços de ensino no que concerne à orientação pedagógica-educacional, fixação da grade curricular e carga horária, determinação do calendário escolar, ensalamento de turmas e definição do professor responsável, do horário de funcionamento, das normas disciplinares, datas e modalidades de verificações de aproveitamento, definição de material escolar e didático, contratação de docentes e demais profissionais, organização administrativo-financeira, além de outras providências que suas atividades didático-pedagógicas exijam ou venham a exigir.

1.2. Serviços especiais ou específicos. Não estão incluídos nos serviços educacionais ora contratados e no valor da mensalidade escolar: exames de segunda chamada; segunda via de documentos acadêmicos; solicitação de revisão de prova; matrícula em turma/disciplina especial; cursos de extensão; participação e certificação em eventos extracurriculares, emissão de certidões, declarações, atestados e históricos escolares; guias de transferência; bem como outros serviços complementares acadêmicos e administrativos eventualmente requeridos pelo(a) CONTRATANTE.

1.2.1. Entre os serviços especiais acima referidos, destacam-se as disciplinas ofertadas em formato especial, conforme critérios acadêmicos e administrativos da CONTRATADA, ainda que integrem a grade curricular regular do curso, nas seguintes modalidades:

• a) Disciplina Imersiva para Concluintes: ofertada em formato intensivo e concentrado, destinada a alunos em fase de integralização curricular, com cronograma reduzido e metodologia adaptada à sua condição acadêmica;
• b) Disciplina Isolada para Alunos Externos: ofertada a alunos regularmente matriculados em outras Instituições de Ensino Superior (IES), mediante matrícula especial, sujeita à disponibilidade de vagas e aprovação prévia da CONTRATADA;
• c) Disciplina em Regime de Recuperação (RR): destinada a alunos reprovados, ofertada com metodologia centrada no estudo supervisionado, com apoio docente orientador, cronograma flexível e avaliação específica.

Parágrafo único. A participação em qualquer das modalidades previstas nesta cláusula poderá estar sujeita a pagamento adicional, bem como ao cumprimento de requisitos acadêmicos e administrativos definidos em regulamento específico ou edital da CONTRATADA.

1.3. Normas Gerais. A CONTRATADA prestará os serviços educacionais de acordo com as Normas Gerais disponíveis no endereço eletrônico ou no canal de Atendimento ao Aluno da CONTRATADA, com as quais o (a) CONTRATANTE expressamente concorda.

1.4. Local da Prestação. As aulas serão ministradas em salas de aula, laboratórios, espaços de práticas profissionais, ambientes virtuais ou locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica adotada. Na modalidade presencial, o (a) CONTRATANTE poderá ter aulas semipresenciais e/ou a distância (remotas e/ou 100% online), nos termos da legislação federal aplicável. Na modalidade a distância (EaD), o (a) CONTRATANTE poderá realizar aulas práticas em endereço diverso do qual assiste aulas e realiza provas.

1.5. Migração. A CONTRATADA poderá migrar o serviço educacional prestado ao (a) CONTRATANTE de modalidade de ensino presencial para modalidade de ensino a distância, conforme legislação aplicável. Nesse hipótese, o CONTRATANTE será comunicado com ao menos 15 (quinze dias) de antecedência.

1.5.1. O (a) CONTRATANTE declara ciência e concordância quanto à possibilidade de a CONTRATADA realizar, por conveniência administrativa e pedagógica, a transferência do curso contratado para outra instituição de ensino integrante do mesmo grupo econômico, observadas as normas do MEC e mantendo-se as condições contratuais previamente pactuadas, inclusive bolsa(s) e/ou desconto(s) eventualmente concedidos.

1.5.2. Caso o(a) CONTRATANTE não concorde com a transferência realizada, deverá realizar o desejo de encerramento do vínculo em até 30 (trinta) dias após a comunicação da transferência. Nessa hipótese, não será devida qualquer multa por nenhuma das partes.

CLÁUSULA 2ª - REGIMENTO GERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES

2.1. Ciência das regras. Ao firmar o presente Contrato, o (a) CONTRATANTE se submete ao Estatuto; Regimento Geral; Regulamento de Estágio; demais normas e determinações emanadas da CONTRATADA, aos princípios éticos e melhores práticas de segurança que regem os comportamentos de toda a comunidade escolar, às obrigações constantes da legislação aplicável à área de ensino e, ainda, às emanadas de outras fontes, desde que regulem supletivamente a matéria, inclusive o Projeto Pedagógico, os quais se encontram à disposição do (a) CONTRATANTE para consulta.

CLÁUSULA 3ª - SUPORTE ELETRÔNICO

3.1. Contratação eletrônica. As Partes reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, estabelecida por assinatura eletrônica, ainda que fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme disposto pelo artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001.

3.1.1. Fica estabelecido, portanto, que o presente Contrato ou outros instrumentos necessários à continuação da prestação dos serviços educacionais, inclusive aditivos, poderão ser firmados entre as Partes e suas testemunhas por meios digitais de contratação, disponibilizados pela CONTRATADA ou por ela indicados, conforme disposto no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/2001.

3.2. Comunicação eletrônica. O (a) CONTRATANTE e a CONTRATADA reconhecem que as mensagens eletrônicas, seja via correio eletrônico, acesso à Internet, aplicativos sociais, comunicadores instantâneos ou outras formas de envio e recebimento de mensagens trocadas entre elas, constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original. A CONTRATADA poderá utilizar toda e qualquer comunicação recebida, assim como todos os registros de transações eletrônicas a partir de identificadores únicos e registros de navegação em seus ambientes informáticos para a composição de conjunto probatório judicial ou extrajudicial.

3.3. Relacionamento por canais digitais. O relacionamento entre CONTRATADA e CONTRATANTE ocorrerá também por meio dos canais digitais escolares oferecidos pela CONTRATADA, cabendo ao (a) CONTRATANTE a sua utilização através de login e senha que devem ser mantidos em sigilo, não devendo ser compartilhados com terceiros.

CLÁUSULA 4ª - FORMA DE CONTRATAÇÃO

4.1. Contratação. Nos termos da cláusula 3, o presente Contrato poderá ser firmado via web ou via telefone (call center) com aceite via web, através de Plataforma a ser disponibilizada pela CONTRATADA.

4.1.1. No caso de formalização do Contrato via telefone (call center), o (a) CONTRATANTE deverá confirmar posteriormente o aceite via web, na plataforma a ser disponibilizada pela CONTRATADA.

4.1.2. O (a) CONTRATANTE, ao formalizar o Contrato via aceite eletrônico na web, confirma e aceita todos e quaisquer termos e condições dos contratos de prestação de serviços dos ciclos anteriores referentes ao Curso, independentemente de tais contratos terem sido assinados ou confirmados via aceite eletrônico na web ou telefone.

4.1.3. A matrícula do (a) CONTRATANTE será efetivada após o regular pagamento da primeira mensalidade do ciclo de estudo vigente, observando-se a compensação do cheque caso este seja a forma de pagamento.

4.1.4. Havendo quaisquer débitos relativos ao pagamento de mensalidades escolares referentes ao(s) ciclo(s) de estudo(s) anterior(es), a CONTRATADA poderá recusar a renovação da matrícula do (a) CONTRATANTE para o ciclo de estudo seguinte, incluindo-se nova matrícula ou renovação de matrícula para qualquer Instituição de Ensino do mesmo grupo econômico da CONTRATADA, nos termos da lei nº 9.870/99. Havendo débitos de mensalidade a CONTRATADA poderá condicionar nova matrícula/renovação à sua negociação prévia.

4.2. Gravação telefônica. Em todos os procedimentos realizados via telefone (call center), as Partes autorizam a gravação integral do atendimento realizado, conforme disposto no decreto nº 6.523 de 31 de julho de 2009, bem como sua utilização e divulgação do áudio para quaisquer finalidades legalmente permitidas.

4.3. Transferência. Para serviços de transferência de modalidade de estudo, transferência de curso, transferência de aula, transferência de unidade e trancamento de matrícula, o (a) CONTRATANTE poderá solicitá-los pessoalmente, via web (plataforma da CONTRATADA) ou call center, ou por outro meio que a CONTRATADA disponibilizar.

CLÁUSULA 5ª - DOCUMENTAÇÃO E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

5.1. Atualização das informações. As informações pessoais, endereço, e-mail, telefone e atualizações necessárias informadas pelo (a) CONTRATANTE são de sua inteira responsabilidade. O (a) CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações que venham a ocorrer em seus dados cadastrais, especialmente, a mudança de endereço para correspondência.

5.2. Veracidade das informações. O (a) CONTRATANTE expressamente declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que as suas informações pessoais e demais informações, (incluindo, mas não se limitando a informações sobre endereço, estado civil, renda própria e familiar, formação acadêmica, responsável financeiro, dentre outras) prestadas para a CONTRATADA e/ou a quaisquer terceiros e/ou entes governamentais (incluindo, mas não se limitando a agentes operadores e financiadores de financiamentos estudantis FIES e benefícios como o ProUni, etc.) no âmbito e em decorrência da contratação da prestação de serviços educacionais (matrícula ou renovação de matrícula), no atual semestre e em quaisquer semestres letivos que o (a) CONTRATANTE tenha mantido vínculo com a CONTRATADA, são verdadeiras e condizentes com a realidade dos fatos à época em que tais declarações foram prestadas. A mesma declaração de veracidade se refere a todos os documentos disponibilizados pelo (a) CONTRATANTE à CONTRATADA através de todas as formas de comunicação entre as Partes.

5.2.1. O (A) CONTRATANTE deverá apresentar todos os documentos necessários, tais como (i) cópia da cédula de identidade civil; (ii) prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; (iii) certidão de nascimento ou casamento; (iv) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; (v) título de eleitor; (vi) ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União – DOU, se for o caso; e/ou solicitados pela CONTRATADA, bem como é responsável pela autenticidade e veracidade destes para fins de matrícula, concessão de bolsas e/ou descontos, sua renovação e contratação de financiamentos públicos (FIES) ou benefícios como o ProUni. Na hipótese de eventuais pendências e/ou irregularidades na documentação, o (a) CONTRATANTE se obriga a sanar as pendências e/ou irregularidades na documentação, apresentando a documentação suporte à CONTRATADA o mais rápido possível. A CONTRATADA e/ou qualquer Instituição de mesmo grupo econômico da CONTRATADA reserva-se no direito de cancelar a matrícula ou não renová-la, caso o (a) CONTRATANTE não tenha sanado as pendências e/ou irregularidades na documentação.

5.2.2. É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE, menor de 18 (dezoito) anos, apresentar, além dos documentos acima especificados, os documentos necessários e/ou solicitados pela CONTRATADA, para fins de comprovação da concordância dos responsáveis legais com a contratação dos serviços educacionais.

5.2.3. No caso de serem constatadas irregularidades na documentação após a conclusão do curso, a CONTRATADA poderá recusar a emissão de documentos oficiais, incluindo diploma de conclusão, que tratam da situação acadêmica do (a) CONTRATANTE, inclusive para colação de grau, até a sua efetiva regularização.

5.3. Responsabilidade por declarações falsas. O(a) CONTRATANTE reconhece que a prestação de informações ou entrega de documentos falsos, inexatos ou omissos, especialmente nos processos de seleção, matrícula, concessão de bolsas de estudo ou financiamentos, caracteriza falta grave e poderá ensejar o cancelamento da matrícula, do benefício concedido e a responsabilização administrativa, cível e criminal, bem como a obrigação de restituir os valores indevidamente usufruídos.

CLÁUSULA 6ª - VALOR E PAGAMENTO

6.1. Valor e forma de pagamento. Em contraprestação aos serviços educacionais, o (a) CONTRATANTE pagará o valor descrito no campo valor da mensalidade ou ciclo de estudo descritos na tabela constante do preâmbulo deste Contrato. Sobre o valor da mensalidade ou ciclo de estudo, a CONTRATADA poderá conceder descontos determinados conforme política adotada.

6.1.1. As mensalidades escolares subsequentes ao pagamento da primeira mensalidade (matrícula) deverão ser pagas pelo (a) CONTRATANTE até a data de vencimento descrita na fatura e/ou no portal do aluno, através do(s) meio(s) de pagamento disponibilizado(s) no portal do aluno, também disponível nos setores da CONTRATADA específicos para atendimento ao aluno e no seu endereço eletrônico, devendo o (a) CONTRATANTE providenciar sua obtenção e pagamento no prazo contratual.

6.1.2. O(s) valor(es) da(s) disciplina(s) de reprova e/ou que sejam acrescidas à grade curricular pelo (a) CONTRATANTE possui(em) o mesmo valor(es) da(s) disciplina(s) regular(es) do Curso, observada(s) a carga horária de cada disciplina.

6.2. Fatura e Vencimento. Entende-se por Fatura o descritivo mensal financeiro de todos os serviços educacionais e específicos prestados pela CONTRATADA ao (à) CONTRATANTE, contendo data de vencimento da mensalidade escolar, eventuais concessões de bolsas e/ou descontos, juros e multa e serviços adicionais.

6.2.1. A data de vencimento da mensalidade escolar do(a) CONTRATANTE será definida de acordo com a data de início do Curso, podendo ambas serem alteradas, respeitando a tabela de início das aulas e vencimento disponibilizado no portal do aluno.

6.3. Reajuste. O valor dos serviços educacionais descritos no preâmbulo deste Contrato (valor do ciclo de estudo, bem como o valor da mensalidade), estão sujeitos a reajustes e revisões anuais, conforme autorizado pela Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999.

6.3.1. Na hipótese do (a) CONTRATANTE cursar menos disciplinas no semestre letivo em relação à grade curricular regular do ciclo na modalidade presencial, a mensalidade escolar devida pelo (a) CONTRATANTE será ajustada tendo como referência, conforme a Lei de Mensalidades Escolares (Lei 9.870/99): (a) o número de disciplinas cursadas; (b) os custos fixos da CONTRATADA e serviços que estarão disponibilizados em tempo integral ao (a) CONTRATANTE, tais como laboratórios de informática, biblioteca, setores de atendimentos. Considerar-se-á, para os fins previstos no item (b) desta cláusula, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do ciclo correspondente à grade curricular regular, cujo valor será acrescido à mensalidade escolar do (a) CONTRATANTE após fixação do número de disciplinas que efetivamente serão cursadas no ciclo de estudo.

6.3.2. Em caso de aumento da carga tributária incidente sobre o serviço de ensino, a CONTRATADA se reserva no direito de reajustar o valor do ciclo de estudo ou da mensalidade escolar na mesma proporção.

6.4. Política de descontos e bolsas. O (A) CONTRATANTE reconhece que eventuais descontos ou benefícios concedidos pela CONTRATADA serão válidos para o ciclo de estudo vigente, e, quando aplicável, para os demais ciclos, respeitando-se a condição de elegibilidade, a data de vencimento da fatura e periodicidade de cada desconto e/ou bolsa.

6.4.1. Na hipótese de a CONTRATADA ter concedido algum desconto ou condição mais benéfica no valor do ciclo de estudo/mensalidade, em decorrência de alguma premissa/condição atingida, incluindo, mas não se limitando a descontos concedidos por convênios, parcerias, dentre outros e, por qualquer motivo, a referida premissa/condição deixar de existir, o desconto ou benefício ora concedido poderá, a exclusivo critério da CONTRATADA, ser cancelado e o valor das prestações retornará ao valor base original, a partir do primeiro pagamento subsequente à inexistência da premissa/condição do desconto ou benefício.

6.4.2. A CONTRATADA poderá conceder ao (à) CONTRATANTE gratuidade(s) escolar(es) (Bolsa de Estudos), aplicado sobre o valor do ciclo de estudo para alunos calouros durante o primeiro ciclo de estudo do Curso, reservando-se a CONTRATADA o direito a cancelar e/ou reduzir o percentual da bolsa de estudos para os ciclos de estudo subsequentes ao primeiro.

6.4.3. Eventual bolsa de estudos concedida no primeiro ciclo de estudo, de acordo com disposto na cláusula acima, não acumulará com as demais bolsas de estudos oferecidas pela CONTRATADA.

6.4.4. O (A) CONTRATANTE candidato a qualquer modalidade de bolsa de estudos e/ou financiamento estudantil deverá efetuar o pagamento das mensalidades escolares até a data de eventual concessão de bolsa de estudos e/ou financiamento pleiteado.

6.5. Adimplemento contratual. O não comparecimento do (a) CONTRATANTE às aulas e demais atividades escolares não exime o (a) CONTRATANTE do pagamento da(s) mensalidade(s) escolar(es), tendo em vista os serviços educacionais colocados à disposição pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª - MORA

7.1. Inadimplemento. Caso haja atraso no pagamento da mensalidade escolar, o (a) CONTRATANTE ficará constituído em mora, nos termos do artigo 397 do Código Civil, e o valor do débito original será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata dia e correção monetária pelo IPCA/IBGE, e honorários desde já fixados em 10% (dez por cento) para cobranças extrajudiciais e 20% (vinte por cento) para cobranças judiciais, sem prejuízo de protesto e/ou negativação do título e/ou cobrança judicial.

7.2. Não renovação. O (A) CONTRATANTE declara ter conhecimento de que, caso permaneça inadimplente, a renovação deste Contrato para o ciclo de estudo subsequente estará condicionada à quitação integral da(s) mensalidade(s) escolar(es) inadimplida(s), incluindo, mas não se limitando a honorários, multa, juros e eventuais saldos em aberto.

7.3. Meios de cobrança. O (A) CONTRATANTE autoriza desde já, que eventuais cobranças poderão ser feitas através de todos os meios permitidos em lei, incluindo, mas não se limitando a telefonemas, e-mails, correio, SMS (“serviço de mensagens curtas”), WhatsApp, de acordo com os dados fornecidos no preâmbulo deste Contrato e observando-se os termos da legislação aplicável.

7.4. Cancelamento de desconto. Em caso de atraso no pagamento de qualquer mensalidade, o (a) CONTRATANTE poderá perder todo e qualquer desconto do qual seja eventualmente beneficiário(a).

7.4.1. Caso o (a) CONTRATANTE seja beneficiário de bolsas de estudos parcial e realize o pagamento da mensalidade escolar em determinado mês após o vencimento, o (a) CONTRATANTE perderá, automaticamente a bolsa de estudos (gratuidade) no mês em que houver o atraso, ficando o (a) CONTRATANTE responsável pelo pagamento da mensalidade escolar no valor integral e sem prejuízo da cobrança dos encargos legais, conforme previsto neste Contrato.

7.4.2. Caso o (a) CONTRATANTE seja beneficiário de bolsa(s) de estudo(s) integral ou parcial em que o pagamento desta(s) seja de responsabilidade de pessoa jurídica indicada pelo (a) CONTRATANTE, ciente o (a) CONTRATANTE que havendo inadimplemento de qualquer das partes (tanto por parte do (a) CONTRATANTE e/ou da pessoa jurídica responsável pelo pagamento da bolsa) ambos passam a ser devedores solidários da totalidade da(s) mensalidade(s) vencida(s) e não paga(s), renunciando expressamente ao benefício de ordem prevista na legislação civil brasileira, ficando a CONTRADADA facultada a proceder a cobrança da totalidade da dívida junto ao (a) CONTRATANTE diretamente.

7.5. A CONTRATADA poderá, em caso de inadimplência do (a) CONTRATANTE, informar o nome do (a) CONTRATANTE ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e demais órgãos de restrição ao crédito.

7.6. Os custos e as despesas decorrentes do inadimplemento pelas Partes de quaisquer obrigações deste Contrato, incluindo-se as perdas e danos e honorários advocatícios, serão suportados pela parte que deu causa ao inadimplemento. Os honorários advocatícios, em caso de atuação administrativa, quando couberem, serão limitados a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado.

7.7. Cessão de crédito. O (a) CONTRATANTE, com base no artigo 290 do Código Civil, declara-se expressamente ciente que os créditos relativos às mensalidades escolares, taxas de serviços administrativos e acordos, oriundas deste Contrato poderão ser objeto de cessão de crédito, independentemente de anuência prévia do (a) CONTRATANTE.

7.8. Compensação de valores. Nos termos do artigo 368 do Código Civil, o (a) CONTRATANTE, neste ato, autoriza e concorda que a CONTRATADA realize a compensação automática de eventuais créditos e débitos decorrentes do pagamento e/ou recebimento de encargos educacionais e/ou quaisquer outros valores devidos de parte à parte em razão da prestação dos serviços educacionais, podendo tal compensação ocorrer em mensalidades escolares pagas diretamente pelo (a) CONTRATANTE à CONTRATADA; em parcelas ou saldo de parcelamentos privados concedidos pela CONTRATADA ao (à) CONTRATANTE; e/ou, observando a legislação aplicável, em parcelas decorrentes de aditamento (os) realizado (os) pelo (a) CONTRATANTE em programas governamentais (FIES).

7.9. O não pagamento de mensalidades escolares poderá ensejar o bloqueio parcial do acesso do(a) CONTRATANTE ao sistema acadêmico da CONTRATADA, ressalvados os direitos de acesso às informações indispensáveis à preservação do vínculo acadêmico e ao exercício do direito de defesa, em conformidade com a legislação vigente.

7.10. O CONTRATANTE tem conhecimento de que, havendo inadimplência na pré-matrícula não estará autorizado a realizar a matrícula para o semestre correspondente. Da mesma forma, havendo inadimplência das mensalidades do semestre, poderá a CONTRATADA negar a realização de nova matrícula para o(s) semestre(s) seguinte(s).

CLÁUSULA 8ª - VIGÊNCIA

8.1. Vigência. O Contrato tem duração de 1 (um) ciclo letivo e apenas será prorrogado para o(s) ciclo(s) subsequente(s) por meio de aditivo contratual escrito e assinado pelas partes nos mesmos termos deste contrato principal, observando-se as correções da mensalidade escolar admitidas pela legislação em vigor, desde que: (a) o Contrato não seja alterado pela CONTRATADA; b) não existam mensalidades em atraso pelo (a) CONTRATANTE junto à CONTRATADA; (c) o CONTRATANTE não tenha formalizado junto à CONTRATADA sua intenção em se desligar do Curso (extinção do contrato); (d) o CONTRATANTE tenha pago a matrícula do ciclo subsequente.

CLÁUSULA 9ª - EXTINÇÃO DO CONTRATO

9.1. Extinção contratual. O Contrato poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses: a) por desistência ou trancamento, devidamente formalizados junto à CONTRATADA; b) pela CONTRATADA, nas hipóteses da Cláusula 11; c) por descumprimento contratual de quaisquer das Partes.

9.2. Desistência. O (A) CONTRATANTE poderá solicitar a desistência do Curso em qualquer época do ciclo de estudo, junto à CONTRATADA, ficando responsável pelo pagamento integral das mensalidades escolares até o mês da solicitação.

9.2.1. Na hipótese de desistência do Curso antes do início das aulas, possibilitando a convocação pela CONTRATADA do próximo classificado no processo seletivo, será restituído ao (à) CONTRATANTE 80% (oitenta por cento) do valor pago na primeira mensalidade (matrícula). Não será restituído qualquer valor ao (à) CONTRATANTE, em caso de desistência após a data de início das atividades escolares, conforme calendário acadêmico divulgado pela CONTRATADA.

9.2.2. Multa. Considerando que a CONTRATADA disponibilizou ao (à) CONTRATANTE a vaga durante todo o ciclo de estudo, a rescisão deste Contrato pelo (a) CONTRATANTE (desligamento comunicado pelo (a) CONTRATANTE à CONTRATADA) antes do término do semestre letivo em curso, implicará em multa a favor da CONTRATADA no montante correspondente a 10% (dez por cento) das mensalidades escolares vincendas (a vencer) até o término do ciclo de estudo em curso, desconsiderando-se eventual bolsa de estudos concedida pela CONTRATADA ao (a) CONTRATANTE. Eventual saldo credor disponibilizado ao(à) CONTRATANTE poderá ser utilizado pela CONTRATADA para quitar referida multa.

9.3. Trancamento. Em caso de trancamento da matrícula, o (a) CONTRATANTE deverá pagar as mensalidades escolares até o mês do referido trancamento e perderá eventual bolsa de estudos e/ou descontos concedidos pela CONTRATADA.

9.3.1. Caso o (a) CONTRATANTE não realize a rematrícula na CONTRATADA no prazo de 02 (dois) anos a contar do trancamento, o (a) CONTRATANTE será desvinculado de seu curso e incidirá no pagamento de multa a favor da CONTRATADA no montante correspondente a 10% (dez por cento) das mensalidades vincendas (A VENCER) até o término do ciclo de estudo, objeto do trancamento, desconsiderando-se eventual desconto, de qualquer natureza, concedido pela CONTRATADA ao (à) CONTRATANTE ou gratuidade (bolsa) recebida pelo (a) CONTRATANTE.

9.3.2. O (A) CONTRATANTE na situação de aluno trancado, ao retornar as atividades acadêmicas, está sujeito (a) a submeter-se às adaptações que se fizerem necessárias para efeito de cumprimento da matriz curricular que estiver ativa quando do seu retorno ao curso.

9.4. Rescisão pela Contratada. Em caso de desligamento por iniciativa da CONTRATADA, nos termos da Cláusula 10, o (a) CONTRATANTE deverá pagar o valor da mensalidade escolar até o mês em que ocorrer o desligamento.

9.5. Abandono. A não participação e/ou não comparecimento do (a) CONTRATANTE às aulas ou, ainda, a sua desistência (abandono) do Curso sem a devida formalização junto à CONTRATADA, não desobriga o pagamento das mensalidades escolares vencidas (a vencer), até o término do ciclo de estudo, considerando que a vaga permanecerá à disposição do (a) CONTRATANTE até o seu término.

9.6. Bolsa de estudos. Caso o (a) CONTRATANTE seja beneficiário (a) de bolsa de estudos parcial ou integral durante o ciclo de estudo e venha a desistir do Curso antes do término do ciclo de estudo cursado, o (a) CONTRATANTE deverá restituir à CONTRATADA o valor correspondente à bolsa de estudos recebida, tendo em vista que o pressuposto da bolsa de estudos é o (a) CONTRATANTE concluir o ciclo de estudo em que for beneficiário da mesma.

CLÁUSULA 10ª - RESCISÃO PELA CONTRATADA

10.1. Rescisão. A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato nas seguintes hipóteses:

• a) Caso o (a) CONTRATANTE pratique atos de indisciplina, ilícitos ou contrários ao Código Penal e demais leis aplicáveis no Brasil;
• b) Caso o (a) CONTRATANTE comprometa ou ameace a integridade física e psíquica do corpo docente e discente, auxiliares ou administradores, denigra a imagem ou reputação da CONTRATADA, dentro ou fora do espaço físico e lógico da CONTRATADA, inclusive com o uso da Internet, mídias sociais e afins;
• c) Caso o (a) CONTRATANTE desrespeite o Regimento Geral e demais normas da CONTRATADA, Projeto Pedagógico e demais documentos normativos da CONTRATADA, à ética, à moral, cidadania ou aos bons costumes.

10.2. Hipótese de rescisão. Caso se torne impossível a manutenção da frequência do (a) CONTRATANTE nas aulas e/ou atividades escolares, bem como agindo de forma prejudicial ao andamento das aulas, prejudicando a continuidade do vínculo acadêmico; inviabilize ou dificulte seu relacionamento com os demais colegas ou de seus representantes legais com a comunidade escolar, após todas as providências terem sido tomadas pela CONTRATADA com a devida ciência do (a) CONTRATANTE, poderá a CONTRATADA rescindir o presente Contrato.

CLÁUSULA 11ª - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, PROGRA DE BOLSAS E BENEFÍCIOS

11.1. Programas de financiamento e bolsas. O(a) CONTRATANTE poderá se beneficiar de programas de financiamento estudantil e de bolsas de estudo, públicos ou privados, mantidos ou conveniados pela CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando, ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), ao Programa Universidade para Todos (ProUni), a bolsas ofertadas por órgãos governamentais estaduais ou municipais, fundações, entidades do terceiro setor, bem como programas internos da CONTRATADA ou de instituições parceiras.

11.1.1. A adesão a qualquer desses programas implica o compromisso do(a) CONTRATANTE em observar todas as normas, exigências e obrigações específicas de cada um, inclusive quanto a prazos, prestação de informações, manutenção de elegibilidade e aditamentos periódicos.

11.2. Programas Governamentais. Vindo a firmar contrato de Financiamento Estudantil (“FIES”) ou programa equivalente, ficará o(a) CONTRATANTE obrigado a cumprir integralmente as suas normas, inclusive efetuando os aditamentos periódicos. Cessando os benefícios decorrentes do FIES, a CONTRATADA realizará a cobrança dos débitos do(a) CONTRATANTE que não tenham sido quitados pelo programa.

11.2.1. Compete ao(à) CONTRATANTE, se beneficiário(a) do FIES, verificar junto à CONTRATADA eventuais descontos na mensalidade escolar a que fizer jus, conforme Lei 10.260/2001 (“Lei do FIES”).

11.2.2. O(a) CONTRATANTE tem ciência de que o valor do ciclo de estudo do curso em que se matriculou, fixado na forma da Lei 9.870/1999 (“Lei de Mensalidades”), não se confunde com o valor de financiamento FIES estabelecido de acordo com o artigo 4º da Lei do FIES, com redação vigente à época em que obteve o benefício correspondente.

11.3. Valores não cobertos. Caso as limitações normativas e sistêmicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (“FNDE”) impeçam o(a) CONTRATANTE de financiar a totalidade de seu ciclo de estudo, a diferença entre o valor financiado pelo FIES (ainda que corresponda a 100% do limite máximo permitido) e o valor total praticado pela CONTRATADA deverá ser paga diretamente pelo(a) CONTRATANTE.

11.3.1. O(a) CONTRATANTE reconhece que o valor total do ciclo de estudo praticado pela CONTRATADA pode ser superior ao valor máximo financiado pelo FIES, autorizando, desde já, a cobrança direta da diferença pela CONTRATADA.

11.4. Cancelamento FIES. Caso o(a) CONTRATANTE seja beneficiário(a) de financiamento FIES e não deseje renovar a matrícula para o ciclo seguinte, deverá formalizar o desligamento junto à CONTRATADA. A ausência dessa formalização até o início das aulas implicará responsabilidade do(a) CONTRATANTE pelo pagamento integral das mensalidades escolares até o prazo-limite para aditamento do contrato de financiamento, conforme regras do programa.

11.4.1. Em caso de cancelamento ou desligamento do curso durante a vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente o FNDE para cessação dos repasses do financiamento à CONTRATADA, sob pena de responsabilização pelos valores indevidamente recebidos.

11.5. ProUni. O(a) CONTRATANTE beneficiário(a) do Programa Universidade para Todos – ProUni estará isento(a) do pagamento das mensalidades escolares, conforme o percentual de gratuidade obtido no programa. A perda da condição de bolsista implicará o pagamento integral das mensalidades escolares, conforme os valores estabelecidos neste contrato.

11.5.1. Caso o(a) CONTRATANTE seja beneficiário(a) de bolsa parcial do ProUni, estará sujeito(a) a todas as disposições deste Contrato no tocante à parte da mensalidade que lhe couber.

CLÁUSULA 12ª - MONITORAMENTO E INSPEÇÃO

12.1. Monitoramento. Fica desde já convencionado que a CONTRATADA realiza o monitoramento físico e lógico de todos os seus ambientes, podendo ser inclusive por meio do uso de câmeras, com coleta de imagem e áudio, que podem ser armazenados para fins administrativos e legais, pelo período necessário para resguardar direitos e obrigações da CONTRATADA.

12.1.1. Na hipótese de aplicação de avaliações e/ou provas em ambientes virtuais pela CONTRATADA, o (a) CONTRATANTE ou seu responsável legal, desde já, declara(m) que possui(em) aparelho(s) eletrônico(s) compatível(eis) para realização das avaliações e/ou provas e autoriza(m) expressamente a validação da autenticidade e pessoalidade do aluno da prova por meio de captura de sua imagem, incluindo seu arquivamento para fins de registro.

CLÁUSULA 13ª - AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE IMAGEM

13.1. O(a) CONTRATANTE, ou seu responsável legal, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, voz e som, captados durante atividades acadêmicas presenciais ou remotas, eventos institucionais, ações de divulgação e registros institucionais da CONTRATADA, inclusive para divulgação em meios físicos, digitais, institucionais e publicitários.

13.2. Caso o(a) CONTRATANTE não concorde com a utilização da sua imagem ou voz para os fins previstos, deverá manifestar sua discordância, expressamente e por escrito, por meio dos canais oficiais de atendimento da CONTRATADA, a qualquer tempo, sendo garantido o direito de revogação futura.

13.3. A CONTRATADA compromete-se a não expor o(a) CONTRATANTE a situações constrangedoras ou que atentem contra sua imagem ou honra, bem como a respeitar os direitos previstos no Código Civil, Constituição Federal e legislação aplicável.

CLÁUSULA 14ª - FOTOS, FILMAGENS E GRAVAÇÕES EM AMBIENTE ESCOLAR

14.1. Proibição. Não é permitido ao (à) CONTRATANTE tirar fotos, gravar, filmar, publicar e/ou compartilhar imagens de dentro da sala de aula e/ou das demais dependências da CONTRATADA, de outros colegas, docentes, colaboradores ou quaisquer terceiros, sem autorização prévia da Direção da CONTRATADA (“conteúdo não autorizado”), à exceção das situações já previamente avisadas e autorizadas em eventos educacionais ou sociais públicos.

14.2. Compartilhamento. O compartilhamento público de conteúdo não autorizado em qualquer meio, inclusive na Internet, mídias sociais, celulares e aplicativos sociais, será avaliado pela CONTRATADA para fins de aplicação de medida disciplinar para o (a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA 15ª - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

15.1. Uso indevido de imagem. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso indevido das imagens do (a) CONTRATANTE captadas e/ou veiculadas por terceiros não autorizados, bem como entre os próprios alunos de imagens captadas de maneira contrária à autorizada pela CONTRATADA, sendo que a responsabilidade recairá diretamente ao (a) CONTRATANTE.

15.2. Prejuízo a terceiro. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por qualquer dano causado por atos de indisciplina do (a) CONTRATANTE que venha a gerar prejuízo a terceiros, inclusive outros alunos, sendo que a completa responsabilidade recairá sobre o (a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA 16ª - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

16.1. A CONTRATADA se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais do(a) CONTRATANTE em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

16.2. O(a) CONTRATANTE declara estar ciente e concordar com o tratamento de seus dados pessoais, inclusive dados sensíveis, para finalidades acadêmicas, administrativas, contratuais e legais, inclusive para: matrícula, emissão de documentos, controle de frequência, acesso a plataformas educacionais, avaliação de desempenho, comunicação institucional, além do cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

16.3. A CONTRATADA poderá compartilhar os dados do(a) CONTRATANTE com terceiros contratados, parceiros educacionais, autoridades públicas e outras instituições do mesmo grupo econômico, exclusivamente para os fins previstos neste contrato, observando a confidencialidade e segurança dos dados.

16.4. O(a) CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, requerer acesso, retificação, anonimização, bloqueio, portabilidade ou eliminação de seus dados, observados os limites legais e os prazos de guarda obrigatórios.

16.5. Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, a CONTRATADA notificará o(a) CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela legislação.

CLÁUSULA 17ª - POSTURA ÉTICA E DE BOA-FÉ

17.1. Postura ética. O (A) CONTRATANTE adotará uma postura ética e de boa-fé nas relações com outros alunos, docentes, colaboradores, familiares, prezando sempre pela honestidade, solidariedade, alteridade, veracidade e transparência de suas ações a todo momento, independente se em ambientes físicos ou digitais.

17.2. Propriedade Intelectual. O (A) CONTRATANTE declara desde já que assume responsabilidade integral por violações de direito de autor, propriedade intelectual e direito de imagem cometidos na confecção de seus trabalhos, atividades e apresentações, evitando a prática de pirataria, plágio, infração de direito autoral ou de uso não autorizado de imagem de terceiro, inadequação ou ausência de citação de fonte e autoria nas referências e notas bibliográficas, conforme o padrão ABNT, que exige citação de nome de Autor (ou menção à autoria desconhecida), nome da fonte, edição, página e/ou endereço eletrônico quando houver (link), ano de publicação ou data e horário de acesso (se aplicável) e referência ao termo “uso educacional”.

17.3. Conduta digital. O(a) CONTRATANTE deverá manter comportamento ético e respeitoso em ambientes virtuais relacionados à comunidade acadêmica, incluindo plataformas institucionais, fóruns, grupos de mensagens, redes sociais e aplicativos de comunicação, abstendo-se de disseminar conteúdos ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que atentem contra a imagem de terceiros ou da CONTRATADA. A violação desta cláusula poderá ensejar a aplicação de sanções disciplinares, inclusive o desligamento do curso.

CLÁUSULA 18ª - CONSTITUIÇÃO DE NOVAS TURMAS

18.1. Turma presencial. A CONTRATADA se reserva no direito de não iniciar o curso na hipótese de matricularem-se candidatos em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) das vagas oferecidas para o curso. Nesta hipótese, o (a) CONTRATANTE será ressarcido do valor pago pela inscrição no vestibular e pagamento de mensalidade(s) escolar(es).

18.2. Turma presencial. A CONTRATADA se reserva no direito de descontinuar determinado curso na hipótese de ocorrer rematrícula de alunos em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) das vagas oferecidas em determinado período letivo e turno. Caso esta hipótese ocorra na medida que o (a) CONTRATANTE tenha concluído as disciplinas comuns em curso distinto do pretendido, será facultado ao (a) CONTRATANTE a migração para outro curso oferecido pela CONTRATADA, aproveitando academicamente as disciplinas cursadas conforme compatibilidade de grade curricular.

18.3. Curso a distância. Caso o curso escolhido na modalidade a distância pelo (a) CONTRATANTE não atinja o quórum mínimo para formação de turma, este poderá iniciar seus estudos em turma de outro curso correlato, na modalidade a distância (semipresencial), sem prejuízo do programa pedagógico do seu curso, estando ciente e de pleno acordo que, após concluídas as disciplinas comuns em curso distinto do pretendido, ocorrerá a migração automática do (a) CONTRATANTE para o curso inicial escolhido, sendo mantida, se houver, eventuais bolsas e descontos.

18.4. Curso a distância. O (A) CONTRATANTE, sem prejuízo da CONTRATADA aplicar a cláusula 18.3, caso o curso escolhido na modalidade a distância não atinja o quórum mínimo para formação de turma, poderá optar por uma das seguintes opções: (i) migrar para outro curso oferecido pela CONTRATADA, observando-se as condições deste novo curso e sendo mantida, se houver, eventuais bolsas ou descontos; (ii) desistir do curso e ser ressarcido do valor pago pela inscrição no vestibular e eventuais valor(es) pago(s) da(s) mensalidade(s) escolar(es).

CLÁUSULA 19ª - PORTAL DO ALUNO

19.1. Uso da senha. Qualquer senha de acesso a sistemas da CONTRATADA recebida pelo (a) CONTRATANTE é de seu uso pessoal e intransferível, não sendo a CONTRATADA responsável por danos causados por acesso de terceiros não autorizados.

19.2. Direitos da Plataforma. A CONTRATADA declara expressamente que possui todos os direitos intelectuais referentes às plataformas utilizadas pelos alunos e suas respectivas funcionalidades e módulos, não estando impedida de disponibilizá-las, garantindo que não viola qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacionais ou estrangeiros.

19.2.1. O (A) CONTRATANTE se compromete a não causar, nem permitir que ocorra engenharia reversa, decomposição, desmontagem, cópia, modificação, reprodução, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou qualquer outra forma de disposição das plataformas, de suas funcionalidades e/ou componentes, sob pena de suspensão da conta de acesso e descumprimento contratual, sem prejuízo de perdas e danos.

19.3. Disponibilidade. A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade de suas plataformas. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernéticos invasivos ou quaisquer fatos de terceiros fora da sua esfera de responsabilidade.

19.3.1. Caso isso ocorra, a CONTRATADA fará o possível para restabelecer as plataformas o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e de terceiros dos quais depende. O (A) CONTRATANTE tem ciência de que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de indisponibilidade das plataformas, independentemente da motivação.

CLÁUSULA 20ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Renovação de bolsa. A bolsa de estudos parcial ou integral concedida pela CONTRATADA ao (a) CONTRATANTE terá vigência tão somente durante o ciclo de estudo em que for concedida, a partir da data de sua concessão, sendo que a renovação da matrícula para o ciclo de estudo subsequente não representará a manutenção automática da bolsa de estudos para o (a) CONTRATANTE.

20.2. Aparelhos eletrônicos. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventual perda, dano e/ou furto de aparelhos eletrônico, incluindo telefones celulares, ou quaisquer outros bens, incluindo valores, do (a) CONTRATANTE em sua(s) unidade(s) escolar(es).

20.2.1. É de inteira responsabilidade do (a) CONTRATANTE o cuidado com o uso, manuseio e guarda de equipamentos, aparelhos e materiais de sua propriedade, no(s) recinto(s) da CONTRATADA, ou em outros locais onde se desenvolvam as atividades do curso, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade de substituição ou ressarcimento dos mesmos, em caso de danificação, perda e furto.

20.3. Título Executivo. O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, estando as partes de comum acordo quanto à força executiva do Contrato, notadamente das cláusulas contratuais que preveem multas, penalidades ou sanções pecuniárias prefixadas, seja por inadimplemento parcial ou total do Contrato, seja ainda por rescisão do Contrato, ficando as partes, desde já autorizadas, a ingressarem com execuções forçadas em juízo das obrigações de pagar e das obrigações de fazer previstas neste Contrato.

20.4. Não Renúncia. A aceitação por qualquer das partes do não cumprimento pela outra de qualquer das cláusulas e condições deste Contrato, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação e/ou renúncia do direito de exigir o fiel e integral cumprimento das obrigações ora pactuadas.

20.5. Sucessão. O presente Contrato será válido e vinculante para as partes e seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.

20.6. Cessão. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do (a) CONTRATANTE, transferir ou ceder, de forma parcial ou total, o presente Contrato, seus direitos e obrigações, desde que a cessionária seja controladora, controlada ou coligada da CONTRATADA ou esteja sob controle comum com a CONTRATADA.

CLÁUSULA 21ª - DO FORO

21.1. Para dirimir questões oriundas do Contrato, fica eleito o foro da sede do Estabelecimento de Ensino. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam seus efeitos jurídicos.